Questões de Concurso

Um grupo de advogados discute a possibilidade de um novo mandado de segurança ser impetrado com base diretamente em um dispositivo da Constituição Federal que trata da liberdade de profissão, mas que, segundo alguns, ainda não teria sido plenamente regulamentado pelo legislador infraconstitucional. A discussão gira em torno da aplicabilidade da norma constitucional em questão.

(a)

O dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, é de eficácia plena, produzindo efeitos imediatos e integrais independentemente de lei regulamentadora.

(b)

Sendo uma norma que pode ter seu alcance restringido por lei, o dispositivo em comento é classificado como de eficácia limitada, necessitando de lei infraconstitucional para sua aplicabilidade.

(c)

O dispositivo em questão é de eficácia contida, pois, embora aplicável desde logo, pode ter seu alcance restringido por lei que estabeleça qualificações profissionais, como a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia.

(d)

A norma sobre liberdade profissional é de eficácia limitada de caráter programático, pois visa a estabelecer objetivos a serem alcançados pelo Estado, dependendo de lei para sua plena efetivação.

(e)

Por não haver lei específica que regulamente todas as profissões, a norma sobre liberdade profissional é considerada de eficácia plena, mas com aplicabilidade apenas mediata.