Questões de Concurso

Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, surgiu a discussão sobre a criação de novos territórios federais. Um dos participantes argumentou que a Constituição Federal, ao prever essa possibilidade, já conferiu plena aplicabilidade à norma, bastando a vontade política para sua concretização imediata.

(a)

A norma constitucional que prevê a criação de territórios federais por lei complementar é de eficácia plena, pois sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, não necessitando de qualquer regulamentação adicional.

(b)

Por se tratar de um tema relacionado à organização do Estado, a norma que dispõe sobre a criação de territórios federais por lei complementar é classificada como de eficácia limitada, com caráter institutivo, demandando, portanto, lei específica para sua plena produção de efeitos.

(c)

A referida norma possui eficácia contida, o que significa que, embora seja autoaplicável, pode ter seu alcance restringido por lei ordinária que estabeleça condições para a criação de tais entes federativos.

(d)

A aplicabilidade da norma que autoriza a criação de territórios federais por lei complementar é imediata e integral, não se configurando como uma norma de eficácia limitada, pois não depende de regulamentação para sua existência.

(e)

Normas de eficácia limitada de caráter programático são as únicas que dependem de lei regulamentadora; as de caráter institutivo, como a que trata de territórios, são de aplicabilidade direta e imediata.