Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS. Um conselheiro municipal de saúde de Jardinópolis (SP) questiona a forma como as decisões sobre o orçamento da saúde são tomadas e a transparência desses processos. Considerando o papel dos conselhos de saúde e a legislação vigente, qual alternativa descreve corretamente um dos aspectos abordados pela Lei nº 8.142/1990?

(a)

A lei regulamenta a criação de fundos de saúde estaduais e municipais, definindo as fontes de receita e as regras para sua aplicação, mas não prevê a participação popular direta.

(b)

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de conselhos e conferências de saúde, e estabelece normas para a transferência de recursos financeiros entre os entes federativos.

(c)

A lei foca exclusivamente na fiscalização sanitária e epidemiológica, delegando a gestão financeira e a participação comunitária a outras normativas.

(d)

Estabelece a obrigatoriedade da privatização dos serviços de saúde como forma de otimizar o uso dos recursos públicos, sem menção à participação social.

(e)

Regulamenta a atuação exclusiva do Ministério da Saúde na gestão dos recursos federais, sem prever mecanismos de repasse ou controle social nos níveis estadual e municipal.