Questões de Concurso

A Prefeitura de Ariquemes (RO) pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos. Para tanto, será necessário formalizar um contrato administrativo que estabeleça claramente os direitos e obrigações das partes, bem como os termos da prestação do serviço. A elaboração deste documento deve seguir rigorosamente os preceitos legais para garantir a segurança jurídica e a efetividade da contratação.

(a)

O contrato administrativo deve ser redigido de forma genérica, permitindo flexibilidade na interpretação das cláusulas para se adaptar a eventuais imprevistos durante a execução do serviço.

(b)

A minuta do contrato deve conter, obrigatoriamente, a descrição detalhada do objeto, as obrigações das partes, os prazos de execução e pagamento, as sanções cabíveis, as condições de rescisão e as garantias, em conformidade com a legislação vigente.

(c)

A ata de registro de preços, quando utilizada, dispensa a elaboração de um contrato administrativo formal, bastando a emissão de notas de empenho para cada fornecedor.

(d)

As cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, só podem ser incluídas se houver concordância expressa do contratado no momento da assinatura.

(e)

A ausência de previsão de sanções no contrato administrativo não impede a aplicação de penalidades ao contratado, pois estas podem ser impostas com base em normas gerais de direito.