Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 194, de 2023, estabeleceu novas diretrizes para a estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal de Aracaju. Essa legislação visa aprimorar a atuação do órgão, garantindo maior eficiência e integração com as demais forças de segurança pública do município. Considerando o escopo da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus objetivos principais.

(a)

A lei visa primordialmente a extinção da Guarda Municipal de Aracaju, com a transferência de suas atribuições para a Polícia Militar.

(b)

Um dos objetivos centrais da Lei Complementar nº 194/2023 é a ampliação das competências da Guarda Municipal para atuar em áreas de fiscalização de trânsito, em colaboração com os órgãos de trânsito estaduais.

(c)

A legislação foca na desmilitarização completa da Guarda Municipal, proibindo qualquer tipo de treinamento ou atividade que remeta à hierarquia militar.

(d)

A Lei Complementar nº 194/2023 tem como meta a redução do efetivo da Guarda Municipal em 30% nos próximos dois anos, visando o corte de gastos públicos.

(e)

O principal objetivo da lei é a reorganização administrativa e operacional da Guarda Municipal, com foco na qualificação profissional dos agentes e na modernização de seus equipamentos e tecnologias.