Questões de Concurso

Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direitos Humanos

FC679961

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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

(a)

proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

(b)

proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

(c)

garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.

(d)

descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

(e)

remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.