Questões de Concurso

Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC679966

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Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

(a)

em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, cabendo, em relação aos assuntos de natureza patrimonial e negocial, a tomada de decisão apoiada.

(b)

a pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, teve reconhecido seu direito de manifestar sua opinião e tê-la levada em consideração em todos os assuntos que a afetem, cabendo a decisão final, contudo, ao seu representante legal ou ao Judiciário no caso de divergência.

(c)

havendo laudo médico que ateste a incapacidade da pessoa com deficiência reger-se para os atos da vida civil e formular seus juízos de forma autônoma, deverá ser designado a ela um tutor, que a representará em todos os assuntos que a afetem.

(d)

a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento para a prática dos atos da vida civil deixou, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a condição de absolutamente incapaz, passando à categoria de relativamente incapaz.

(e)

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.