Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Assistente Administrativo (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Administrativo (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

(a)

podem ser suprimidos por emenda constitucional.

(b)

têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

(c)

não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

(d)

não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

(e)

não estão sujeitos ao controle judicial.