Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Assistente Administrativo (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Administrativo (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

(a)

a propriedade atenderá a sua função social.

(b)

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

(c)

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

(d)

a lei penal retroagirá para todos os fins.

(e)

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.