Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Assistente Administrativo (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Administrativo (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC680039

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Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

(a)

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(b)

A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

(c)

O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

(d)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(e)

Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.