Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Assistente Administrativo (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Administrativo (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC680044

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Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

(a)

a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

(b)

o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

(c)

a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

(d)

a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

(e)

a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.