Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Assistente Administrativo (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Administrativo (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

(a)

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(b)

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

(c)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(d)

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

(e)

Editar medidas provisórias com força de lei.