Uma equipe de assistentes sociais de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está elaborando um plano de ação para atender a famílias em situação de violência doméstica e familiar. O plano prevê ações de acolhimento, orientação, acompanhamento psicossocial e articulação com a rede de garantia de direitos, incluindo o Ministério Público e a Delegacia da Mulher. A coordenação da equipe busca fundamentar as ações nos princípios éticos e nas diretrizes das políticas sociais vigentes. Qual dos seguintes documentos é fundamental para orientar a atuação da equipe, garantindo a coerência entre a prática profissional e as políticas públicas?