Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é o marco legal que estrutura a Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Um servidor público de Amparo (SP) que atua na área precisa conhecer seus princípios para garantir a correta aplicação da legislação. Com base na LOAS, assinale a alternativa que apresenta um de seus fundamentos essenciais.

(a)

A LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, garantindo proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a assistência aos desamparados.

(b)

A lei estabelece que a assistência social deve ser provida prioritariamente pela iniciativa privada, com o Estado atuando apenas de forma complementar.

(c)

A LOAS prevê que a assistência social se destina apenas a pessoas em situação de extrema pobreza, excluindo outras vulnerabilidades sociais.

(d)

A legislação determina que os recursos para a assistência social sejam exclusivamente provenientes de doações voluntárias da sociedade civil.

(e)

A LOAS foca na repressão da pobreza, com medidas punitivas para aqueles que não conseguem se inserir no mercado de trabalho.