Questões de Concurso

Um assistente social, ao atuar em um município do interior de São Paulo, depara-se com uma situação em que uma criança e um adolescente, ambos em situação de vulnerabilidade social, necessitam de medidas de proteção. Considerando o arcabouço legal que rege os direitos da criança e do adolescente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente o principal instrumento normativo a ser observado.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 227 e 228, que estabelecem os direitos fundamentais e a proteção especial a crianças e adolescentes.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

(c)

O Código Civil, que em seus artigos 1.517 a 1.638 trata do casamento e da sociedade conjugal, com reflexos na proteção de menores.

(d)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que estabelece normas para a educação e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

(e)

O Plano Nacional de Assistência Social, que define as diretrizes e os objetivos da política de assistência social, incluindo a proteção de crianças e adolescentes.