Um servidor público de Cachoeira do Sul (RS) foi designado para fiscalizar um contrato de prestação de serviços de limpeza. Durante a execução, ele identificou que os materiais utilizados pela empresa contratada não eram os especificados no contrato, o que gerava um custo menor para a empresa, mas um serviço de qualidade inferior. Além disso, a empresa apresentou notas fiscais com valores inflados. Essa conduta pode configurar crime contra a administração pública. Qual lei municipal de Cachoeira do Sul (RS) estabelece normas gerais sobre tributos e a organização do sistema tributário municipal?