Questões de Concurso

Um contribuinte de Auriflama (SP) questiona a aplicação de uma nova lei que entrou em vigor em janeiro deste ano, argumentando que ela não deveria incidir sobre os fatos geradores que ocorreram antes de sua publicação. A legislação tributária, no entanto, prevê regras específicas para a aplicação das normas em relação aos fatos geradores.

(a)

A legislação tributária aplica-se de forma limitada aos fatos geradores futuros, sendo vedada sua aplicação a fatos geradores pendentes.

(b)

A legislação tributária aplica-se de forma imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mesmo que estes tenham iniciado sua ocorrência antes da vigência da nova lei.

(c)

A aplicação da nova legislação tributária aos fatos geradores pendentes é condicionada à expressa disposição legal, não se aplicando de forma imediata.

(d)

A legislação tributária só se aplica a fatos geradores futuros, e a aplicação a fatos pendentes deve ser interpretada de forma restritiva, em favor do contribuinte.

(e)

Fatos geradores pendentes, por sua natureza, não são alcançados pela nova legislação tributária, que só pode incidir sobre fatos geradores completamente futuros.