Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC680408

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A administração municipal de Auriflama (SP) está revisando a legislação referente aos tributos de sua competência. Um dos pontos de atenção é a correta identificação dos impostos que os municípios podem instituir, de acordo com a Constituição Federal. A equipe busca clareza sobre as bases de incidência e as características desses tributos municipais.

(a)

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

(b)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, incidindo sobre uma lista de serviços definida em lei complementar.

(c)

A competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é municipal, sendo regulamentado por lei ordinária.

(d)

Os municípios podem instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que autorizado pela União.

(e)

O Imposto sobre a Renda (IR) é um tributo de competência municipal, com alíquotas definidas pelo prefeito.