Questões de Concurso

O município de Auriflama (SP) busca aumentar sua arrecadação e discute a possibilidade de instituir um novo imposto sobre atividades econômicas não contempladas pela legislação federal ou estadual. No entanto, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências tributárias entre os entes da federação, limitando a autonomia municipal.

(a)

Os municípios possuem competência residual para instituir impostos sobre atividades econômicas não tributadas pela União e Estados, conforme o princípio da livre iniciativa.

(b)

A Constituição Federal de 1988 confere aos municípios competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mas veda a criação de outros impostos sobre atividades econômicas.

(c)

A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sendo vedado aos municípios tal competência.

(d)

A competência tributária dos municípios limita-se à instituição do IPTU, ISSQN e a taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

(e)

O princípio federativo permite que os municípios instituam impostos sobre o comércio e a prestação de serviços, desde que não sejam cumulativos.