Um contribuinte do município de Auriflama (SP) recebeu uma notificação de lançamento de ISSQN referente a um serviço prestado. Ao analisar a notificação, o contribuinte questiona se a atividade em questão, que não estava expressamente prevista na lista de serviços anexa à legislação municipal, poderia ser tributada com base em serviços similares. A legislação tributária, no entanto, impõe restrições claras sobre a interpretação e aplicação de normas que resultem na exigência de tributos não previstos em lei.