No âmbito da União, o Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com a função precípua de elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses da população. A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, não possui competência para expedir medidas provisórias, pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Legislativo.