O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos da União para os estados e o Distrito Federal, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento econômico e social. A distribuição desses recursos é feita com base em critérios de população e de renda per capita, visando garantir um mínimo de receita para todos os entes federativos. A destinação desses recursos é livre, permitindo que os municípios apliquem os valores recebidos em qualquer área de sua competência.