Em matéria tributária, o processo administrativo fiscal tem como objetivo garantir o direito de petição e o contraditório ao contribuinte, permitindo que este apresente suas razões e provas antes da decisão final da autoridade competente. A decisão final proferida em âmbito administrativo, caso desfavorável ao contribuinte, impede a propositura de ação judicial visando discutir a legalidade ou exigibilidade do tributo.