Questões de Concurso

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto estabelece normas importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à integração das ações e serviços de saúde entre os diferentes níveis de governo. Considere as disposições deste decreto para responder à questão.

(a)

O Plano de Contratações Integradas (PCI) é um instrumento de planejamento previsto no Decreto nº 7.508/2011, que visa organizar as contratações de serviços de saúde de forma centralizada na União.

(b)

As Regiões de Saúde são definidas como o conjunto de Municípios contíguos que se articulam, sob gestão única, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

(c)

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RNASS) é um rol taxativo de procedimentos que todos os municípios brasileiros são obrigados a oferecer, independentemente de sua capacidade instalada.

(d)

O Pacto pela Redução das Filas de Cirurgias Eletivas é um dos instrumentos de articulação interfederativa mencionados no decreto, com foco na gestão compartilhada de recursos.

(e)

O decreto estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é responsável pela definição das diretrizes para a elaboração dos Planos de Saúde de cada município.