Questões de Concurso

Maria, servidora pública civil do Estado de Alagoas, foi aprovada em concurso público e nomeada para exercer suas funções em uma autarquia estadual. Ao iniciar suas atividades, ela buscou compreender seus direitos e deveres, bem como as proibições que regem sua conduta profissional. Ela sabe que sua relação com o Estado é disciplinada por um regime jurídico específico que busca garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.

(a)

A Lei nº 5.247/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que os servidores têm direito a uma jornada máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais, com adicional de 70% para serviços extraordinários.

(b)

Conforme a Lei nº 5.247/1991, os servidores públicos civis do Estado de Alagoas adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo que a dispensa sem justa causa ou por motivos políticos é permitida em casos excepcionais.

(c)

A Lei nº 5.247/1991 prevê que o piso vencimental dos servidores civis do Estado de Alagoas deve ser nunca inferior ao salário mínimo nacional, garantindo assim uma remuneração digna para o exercício de suas funções.

(d)

De acordo com a Lei nº 5.247/1991, a percepção dos vencimentos e salários dos servidores públicos estaduais ocorre no último quinquídio do mês subsequente ao vencido, garantindo o fluxo de caixa do Estado.

(e)

A Lei nº 5.247/1991 proíbe expressamente a livre associação sindical e o direito de greve para os servidores públicos civis do Estado de Alagoas, visando manter a continuidade dos serviços públicos essenciais.