Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento na Secretaria de Saúde de Alagoas, o Secretário enfatizou a importância de os servidores públicos estaduem alinhados aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Ele citou, especificamente, a necessidade de garantir que todas as ações voltadas ao cidadão sejam pautadas pela busca do bem-estar social e pela igualdade jurídica, evitando qualquer tipo de discriminação.

(a)

A Constituição do Estado de Alagoas, em seu art. 2º, estabelece que o Estado tem como um de seus fundamentos a promoção do bem-estar social e a igualdade jurídica, vedando distinções por motivo de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica.

(b)

Os princípios de legalidade e impessoalidade são os únicos que devem nortear a conduta dos servidores públicos estaduais, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Alagoas, não havendo previsão para a promoção do bem-estar social.

(c)

A Constituição do Estado de Alagoas permite que o Estado estabeleça relações de dependência com cultos religiosos e conceda preferência a determinados credos, desde que isso contribua para a promoção do bem-estar social.

(d)

A vedação à discriminação mencionada pelo Secretário aplica-se apenas a atos de natureza privada, não abrangendo a atuação dos servidores públicos estaduais no exercício de suas funções administrativas.

(e)

A Constituição do Estado de Alagoas prioriza a autonomia municipal em detrimento da promoção do bem-estar social, cabendo aos municípios a responsabilidade exclusiva por tais ações em seu território.