Um servidor público recém-empossado no Departamento de Trânsito do município de Brusque (SC) está revisando a legislação pertinente para orientar os cidadãos sobre os requisitos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele precisa esclarecer as condições básicas que um indivíduo deve cumprir para iniciar o processo de habilitação, conforme estabelecido na legislação de trânsito.