Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, após consulta popular e aprovação em sua Câmara de Vereadores, decidiu alterar a sua Lei Orgânica para redefinir os limites de seus bairros, buscando uma melhor organização territorial e administrativa. Essa iniciativa, que envolve a autonomia municipal dentro do pacto federativo, deve observar as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal veda expressamente a alteração dos limites dos municípios, garantindo a estabilidade territorial como princípio federativo.

(b)

A alteração dos limites de um município pode ser realizada por lei ordinária municipal, sem necessidade de aprovação legislativa estadual ou federal, desde que haja consulta popular.

(c)

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, que inclui a autonomia dos municípios, permite que estes definam sua estrutura interna, mas a alteração de limites territoriais requer lei complementar federal.

(d)

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios são regulados por lei estadual, dependendo de consulta popular e de aprovação da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição Federal.

(e)

A Constituição Federal estabelece que a criação e a organização dos Municípios são de competência exclusiva da União, por meio de decreto presidencial.