Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de conflito em seu país vizinho, busca informações sobre os tratados internacionais que visam garantir a proteção dos direitos humanos em âmbito regional. Ele se recorda de ter ouvido falar sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e deseja compreender melhor sua aplicabilidade e abrangência.

(a)

O Pacto de São José da Costa Rica, ao ser ratificado pelo Brasil, tornou-se lei ordinária, podendo ser revogado por lei posterior, e sua aplicação restringe-se aos casos de crimes contra a humanidade.

(b)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece um rol de direitos civis e políticos, mas não abrange direitos sociais, econômicos ou culturais, e sua interpretação deve se ater estritamente ao texto literal dos artigos.

(c)

O Pacto de São José da Costa Rica, em virtude de sua natureza de tratado de direitos humanos, possui força normativa superior à das leis ordinárias brasileiras e pode ser invocado diretamente pelos cidadãos perante o Poder Judiciário.

(d)

A ratificação do Pacto de São José da Costa Rica pelo Brasil implicou a incorporação automática de todos os seus artigos ao ordenamento jurídico interno, sem a necessidade de qualquer ato de promulgação ou decreto presidencial.

(e)

O Pacto de São José da Costa Rica, por ser um tratado internacional, não pode ser objeto de controle de convencionalidade, sendo sua aplicação exclusiva dos tribunais internacionais.