Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Orós (CE)

FC680644

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Um servidor público municipal de Orós (CE) foi convocado para participar de uma comissão de inquérito na Câmara Municipal. Considerando as atribuições e competências dos órgãos legislativos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas da Câmara Municipal.

(a)

Celebrar convênios com outros municípios para a prestação de serviços públicos, mediante aprovação do Poder Executivo.

(b)

Julgar o Prefeito e os Vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

(c)

Fixar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais, em até 30 dias antes da eleição.

(d)

Elaborar o plano diretor urbano do município, definindo as diretrizes de desenvolvimento físico e urbanístico.

(e)

Instituir e arrecadar tributos municipais, como IPTU e ISS, conforme legislação federal e estadual.