Questões de Concurso

Durante uma auditoria interna na Câmara Municipal de Três Corações (MG), foi identificada a necessidade de revisar as normas que regem o funcionamento da casa legislativa, especialmente no que tange à conduta dos vereadores e servidores em plenário e nas comissões. O Regimento Interno é o documento primordial para essa organização. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos centrais de um Regimento Interno.

(a)

Estabelecer as regras de funcionamento, competências, organização e procedimentos internos da Câmara Municipal, garantindo a ordem e a eficiência dos trabalhos legislativos.

(b)

Definir as leis que serão votadas e aprovadas pelos vereadores, sem qualquer interferência nas normas de conduta ou organização interna.

(c)

Listar os nomes de todos os servidores públicos do município, com seus respectivos salários e cargos, para fins de controle financeiro.

(d)

Estabelecer os feriados municipais e o calendário de eventos culturais, sem abranger as normas de funcionamento do poder legislativo.

(e)

Criar novos impostos e taxas a serem cobrados dos cidadãos, sem relação com as normas internas da Câmara.