Durante uma auditoria interna na prefeitura, identificou-se que dados pessoais de cidadãos, como CPF e endereço, estavam sendo armazenados em planilhas eletrônicas sem qualquer medida de segurança ou controle de acesso. O responsável pelo setor de tributação, Sr. Carlos, foi alertado sobre a necessidade de adequação à legislação vigente. Qual lei deve ser rigorosamente seguida para garantir a proteção desses dados?