Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização do município, servindo como sua constituição particular. Ela deve estar em consonância com a Constituição Federal e as demais leis do ordenamento jurídico brasileiro, definindo competências, direitos e deveres dos cidadãos e do poder público municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, por ser um ato normativo local, não precisa observar os princípios da administração pública estabelecidos na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(b)

Compete ao Município, com a colaboração da União e do Estado, promover o bem-estar de todos os habitantes de Junqueirópolis, assegurando a eles o direito à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia, conforme preceitua a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, assim como a Constituição Federal, pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal.

(d)

O Poder Legislativo do Município de Junqueirópolis é exercido pela Assembleia Legislativa, responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis estabelece que o mandato do Prefeito e dos Vereadores é de 6 anos, podendo ser prorrogado por igual período em caso de calamidade pública.