Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, documento basilar da autonomia municipal, é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Ela detalha a organização dos poderes locais, as competências do município e os direitos e garantias fundamentais dos munícipes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, ao tratar da organização administrativa, estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

(b)

O processo legislativo municipal, detalhado na Lei Orgânica, prevê que as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, enquanto as leis ordinárias exigem maioria simples.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis pode dispor sobre a criação de impostos municipais, desde que observadas as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União e o princípio da legalidade.

(d)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Junqueirópolis será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis define que o processo de eleição para Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá a cada 5 anos, sendo permitida uma única reeleição para o mesmo cargo.