Questões de Concurso

O município de Junqueirópolis, como parte integrante da federação brasileira, deve seguir as diretrizes contábeis estabelecidas para o setor público. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é responsável por consolidar essas normas. A décima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) trouxe atualizações significativas com o objetivo de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

(a)

A Parte I do MCASP, que trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários, foi aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

(b)

A Parte II do MCASP, referente aos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, foi aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23/2023, revogando a nona edição.

(c)

O MCASP, em sua décima edição, entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2023, permitindo um período de transição para adaptação dos entes federativos.

(d)

A Portaria STN/MF nº 1.568/2023 aprovou a Parte I (PCO) e o Capítulo 4 da Parte III (RPPS), enquanto a Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22/2023 aprovou as demais partes.

(e)

A décima edição do MCASP foi publicada em 13 de dezembro de 2022, com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis de todos os entes federativos.