Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC680773

notificar erro

A Câmara Municipal de Pedra Branca (CE) está em processo de votação de uma nova Lei Orgânica. O Regimento Interno da Casa estabelece procedimentos específicos para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, visando garantir a solidez e a legitimidade do processo legislativo.

(a)

Emendas à Lei Orgânica exigem aprovação por maioria simples dos vereadores presentes em uma única votação, sem necessidade de interstício entre turnos.

(b)

Para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, é necessário o quórum de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles.

(c)

Emendas à Lei Orgânica podem ser aprovadas por maioria absoluta e não necessitam de sanção do Prefeito, sendo promulgadas diretamente pela Mesa Diretora.

(d)

A aprovação de emendas à Lei Orgânica segue o mesmo rito dos projetos de lei ordinária, exigindo apenas maioria simples em um único turno de votação.

(e)

Emendas à Lei Orgânica só podem ser propostas pelo Poder Executivo e precisam de aprovação por 3/5 dos vereadores em votação única.