Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Pedra Branca (CE) questiona a atuação do Poder Legislativo Municipal, especificamente sobre as competências e funções dos vereadores. Eles desejam entender quais são as atribuições primordiais e secundárias da Câmara Municipal e como estas se manifestam no cotidiano da gestão pública.

(a)

As funções típicas da Câmara são legislar e administrar, enquanto as atípicas incluem fiscalizar e julgar. A função de assessoramento ao Executivo é formalizada por meio de indicações, com caráter vinculante.

(b)

A Câmara Municipal exerce funções típicas como legislar e fiscalizar, e funções atípicas como administrar e julgar. A função de assessoramento ao Executivo, formalizada por indicações, é meramente sugestiva e não vinculante.

(c)

As funções primordiais da Câmara são de natureza administrativa e judiciária, enquanto as secundárias englobam a atividade legislativa e fiscalizadora. A função de assessoramento ao Executivo é realizada por meio de decretos legislativos.

(d)

A Câmara Municipal possui apenas funções legislativas e administrativas. As funções fiscalizadoras e julgadoras são exclusivas do Poder Executivo, e a função de assessoramento é exercida por meio de projetos de lei.

(e)

As funções típicas da Câmara são julgar e administrar, e as atípicas são legislar e fiscalizar. A função de assessoramento ao Executivo é vinculante e se dá por meio de requerimentos.