Questões de Concurso

Um vereador do município de Pedra Branca (CE) deseja apresentar uma proposta de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Ele busca entender qual o rito formal para que essa proposição seja analisada e, eventualmente, transformada em norma. De acordo com o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas iniciais e essenciais para a tramitação de um projeto de lei.

(a)

A proposição é apresentada diretamente ao Prefeito para sanção ou veto, sem necessidade de apreciação pelas comissões ou pelo Plenário da Câmara.

(b)

O projeto de lei deve ser primeiramente publicado no Diário Oficial do Município e, após 60 dias de consulta pública, é encaminhado para a Mesa Diretora iniciar a discussão.

(c)

A iniciativa do projeto de lei pode partir do vereador, do Prefeito, de comissões da Câmara ou até mesmo de iniciativa popular, seguindo para análise técnica em comissões antes de ir a Plenário.

(d)

Após a apresentação, o projeto é imediatamente votado em sessão extraordinária, e sua aprovação depende apenas do voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes.

(e)

A função legislativa é exercida por meio de decretos judiciais, que são posteriormente submetidos à aprovação do Poder Executivo para que entrem em vigor.