Questões de Concurso

Um cidadão de Pedra Branca (CE) deseja obter informações sobre os gastos da Câmara Municipal e os critérios para a remuneração dos vereadores. Ele sabe que a fixação do subsídio dos parlamentares possui regras específicas para evitar abusos. Considerando a legislação pertinente e os princípios que regem a matéria, assinale a alternativa correta sobre a fixação do subsídio de vereador.

(a)

O subsídio dos vereadores pode ser fixado a qualquer momento da legislatura, com efeitos imediatos, para que os parlamentares possam arcar com os custos de suas atividades.

(b)

A fixação do subsídio deve ocorrer ao final de cada legislatura, para que os valores estabelecidos passem a vigorar apenas na legislatura subsequente, evitando o autoaumento.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é o único instrumento que pode determinar o valor do subsídio dos vereadores, sendo vedada a utilização de Lei Complementar para esse fim.

(d)

O subsídio dos vereadores é fixado pelo Prefeito Municipal, com base em critérios técnicos definidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

(e)

Não há regras específicas para a fixação do subsídio de vereadores, cabendo a cada Câmara Municipal decidir livremente os valores a serem pagos, sem qualquer limite ou anterioridade.