Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Pedra Branca (CE) precisa realizar a contratação de novos servidores para o quadro efetivo, bem como gerenciar seu orçamento anual. Um servidor da área administrativa busca compreender as atribuições internas do Poder Legislativo. Diante disso, assinale a alternativa que melhor define as funções administrativas da Câmara Municipal.

(a)

As funções administrativas limitam-se à elaboração de leis e à fiscalização das contas públicas, não abrangendo a gestão de pessoal ou patrimônio.

(b)

A Câmara Municipal não possui autonomia administrativa, dependendo integralmente do Poder Executivo para a contratação de servidores e para a execução de seu orçamento.

(c)

As funções administrativas referem-se à autogestão da Câmara, incluindo a organização de sua estrutura interna, a gestão de recursos humanos e a execução orçamentária, garantindo sua autonomia.

(d)

A principal função administrativa da Câmara é a de julgar infrações político-administrativas, competindo-lhe a cassação do mandato do Prefeito.

(e)

A gestão de recursos humanos na Câmara é realizada exclusivamente por meio de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Casa.