Questões de Concurso

O Prefeito de uma determinada municipalidade, ao editar um decreto que estabelece novas regras para a coleta seletiva de lixo, determina que todos os servidores públicos municipais deverão, em seus domicílios, separar o lixo orgânico do reciclável, sob pena de advertência. A medida visa dar o exemplo à população e incentivar a prática, mas não se aplica aos cidadãos em geral.

(a)

A medida é inconstitucional, pois viola o princípio da impessoalidade, ao criar uma obrigação específica para os servidores públicos sem que esta seja extensível a todos os cidadãos.

(b)

O decreto é válido, pois o princípio da moralidade permite que o gestor crie obrigações diferenciadas para os servidores, visando a promoção de boas práticas.

(c)

A norma é legal, pois o princípio da eficiência autoriza a criação de medidas que visem a melhoria dos serviços públicos, mesmo que de forma direcionada.

(d)

O decreto viola o princípio da isonomia, pois cria uma distinção arbitrária entre servidores e demais cidadãos, sem que haja uma justificativa razoável para tal diferenciação.

(e)

A medida está em conformidade com o princípio da publicidade, pois a divulgação da exigência para os servidores visa informar a população sobre as novas regras.