Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC680784

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O município Alfa, após aprovação em seu legislativo e sanção do prefeito, promulgou lei que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a discussão de projetos de lei que envolvam a criação ou majoração de impostos municipais. A medida visa aumentar a transparência e a participação popular nas decisões fiscais.

(a)

A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva a iniciativa de leis tributárias aos Estados e à União, não permitindo que os municípios legislem sobre impostos.

(b)

A iniciativa legislativa do município é válida, pois o Art. 30, I, da Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de sua receita tributária.

(c)

A obrigatoriedade de audiências públicas para leis tributárias é uma prerrogativa exclusiva da União, não podendo ser replicada em âmbito municipal.

(d)

O município não pode criar obrigações de audiência pública, pois essa matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A lei municipal é nula, pois a criação de impostos municipais é matéria restrita ao Poder Executivo, não cabendo ao legislativo municipal deliberar sobre o tema.