Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Nova Aurora (PR)

FC680790

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A Lei Orgânica Municipal é o documento que rege o município, estabelecendo suas bases legais e administrativas. A sua elaboração e atualização seguem princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Em relação à estrutura e conteúdo de uma Lei Orgânica, é correto afirmar que ela deve abranger temas como:

(a)

Apenas a organização administrativa do Poder Executivo, sem detalhar competências ou direitos dos servidores.

(b)

A definição de feriados nacionais e a regulamentação do sistema penitenciário federal, temas de competência da União.

(c)

A organização do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipais, a tributação municipal, o orçamento e o plano diretor, sempre em conformidade com a Constituição Federal.

(d)

A criação de leis trabalhistas aplicáveis a todos os empregados do país e a definição de políticas de segurança pública estaduais.

(e)

A competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, matéria reservada à União.