Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, como norma fundamental do ordenamento jurídico municipal, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do ente. O documento, em consonância com a Constituição Federal, regula a organização dos poderes e os direitos dos cidadãos. Analise as afirmativas sobre a estrutura e conteúdo de uma Lei Orgânica municipal e assinale a opção correta.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser uma norma municipal, não precisa estar em conformidade com a Constituição Federal, podendo estabelecer regras que a contrariem.

(b)

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, sendo que este último possui poder de veto total sobre o texto aprovado.

(c)

A Lei Orgânica Municipal deve dispor sobre a organização do poder legislativo e executivo, a criação de impostos municipais e a proteção dos direitos fundamentais, sempre observando os princípios constitucionais.

(d)

A competência para alterar a Lei Orgânica Municipal é exclusiva do Prefeito, mediante decreto, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo.

(e)

Uma vez promulgada, a Lei Orgânica Municipal não pode mais ser alterada, garantindo sua estabilidade como norma suprema do município.