Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, como norma fundamental, rege a estrutura e o funcionamento dos poderes executivo e legislativo locais. Ela estabelece as bases para a administração pública municipal, definindo princípios, competências e direitos. O conhecimento de seus artigos é indispensável para a atuação dos servidores e para a compreensão da cidadania no âmbito municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Nova Aurora estabelece que o Poder Legislativo é composto exclusivamente por vereadores, sem a possibilidade de participação popular em audiências públicas ou conselhos municipais.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal tem o poder de dissolver a Câmara de Vereadores caso esta não aprove os projetos de lei de sua iniciativa em um prazo de 90 dias.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora dispõe sobre a criação de fundos municipais, a responsabilidade por atos de improbidade administrativa e os procedimentos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

(d)

O processo legislativo municipal, detalhado na Lei Orgânica, prevê que leis complementares são aprovadas por maioria simples, enquanto as leis ordinárias exigem quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que todos os cargos em comissão na estrutura administrativa de Nova Aurora devem ser preenchidos por meio de concurso público, vedada a nomeação para funções de confiança.