Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. No que tange ao direito à educação, é fundamental compreender as disposições do ECA que complementam e detalham as garantias constitucionais.

(a)

O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser matriculado e frequentar a escola, assegurando o acesso e a permanência, mas não estabelece responsabilidades específicas para os pais ou responsáveis nesse sentido.

(b)

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante ou degradante, o que inclui a garantia do acesso à educação de qualidade.

(c)

A lei prevê que o poder público deve garantir o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, sem, contudo, prever a participação da família nesse processo.

(d)

O ECA determina que o sistema de ensino deve assegurar aos pais o direito de contestar critérios avaliativos e de obter informações sobre o desempenho escolar de seus filhos, mas não os habilita a participar da definição das regras escolares.