Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Gestão, Políticas Públicas e Direitos Sociais

FC680867

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Um servidor público municipal de Altos (PI) está revisando a legislação que fundamenta as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. Ele precisa garantir que as políticas implementadas estejam em conformidade com os marcos legais e os princípios que regem a assistência social no Brasil, assegurando a proteção e a garantia de direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

(a)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) são os únicos documentos legais que o servidor precisa consultar, pois definem todas as diretrizes e programas do SUAS.

(b)

O servidor deve focar na legislação previdenciária, como a Lei nº 8.213/1991, para garantir o acesso aos benefícios assistenciais, uma vez que estes se equiparam aos benefícios previdenciários.

(c)

É fundamental a consulta à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e aos decretos que regulamentam o SUAS para embasar as ações municipais e assegurar a proteção social.

(d)

A legislação do SUAS se limita à Lei nº 8.742/1993 (LOAS), e as demais normas são apenas complementares, podendo ser desconsideradas em caso de escassez de recursos.