Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece as normas fundamentais do município, incluindo a organização administrativa e a responsabilidade dos agentes públicos. Em relação à fiscalização dos atos do Poder Executivo, o Poder Legislativo Municipal exerce um papel crucial.

(a)

A fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal é realizada por meio de convites para comparecimento de secretários municipais, sem a possibilidade de convocação.

(b)

O Tribunal de Contas do Estado é o único órgão com competência para fiscalizar as contas do município, não havendo qualquer papel para a Câmara Municipal nesse sentido.

(c)

A Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente), fiscalizará os atos do Poder Executivo, apreciando as contas anualmente.

(d)

A Câmara Municipal pode fiscalizar os atos do Poder Executivo apenas por meio de denúncias de cidadãos, não possuindo iniciativa própria para fiscalizar.

(e)

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal limita-se à análise da legalidade dos atos, sem adentrar o mérito da conveniência e oportunidade das ações do Executivo.