Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local, incluindo normas sobre a organização dos poderes, a competência do município e os direitos e deveres dos cidadãos. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado em leis orgânicas municipais brasileiras, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas características.

(a)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, permitindo a reeleição para o mesmo cargo.

(b)

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, podendo elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento, desde que em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica.

(c)

As sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal ocorrem em período anual, com interrupções para recesso, e sua convocação extraordinária só pode ser feita pelo Prefeito Municipal em casos de urgência.

(d)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é atribuição exclusiva do Poder Executivo, com o auxílio de órgãos de controle externo.

(e)

O Presidente da Câmara Municipal é o único responsável pela representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, não podendo delegar tais atribuições.