Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos/Gerais

FC680885

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização do município, incluindo a competência do Poder Executivo e as responsabilidades do Prefeito. O artigo que trata das atribuições do Prefeito, em regra, estabelece que ele deve representar o município, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

(a)

Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, podendo vetar projetos de lei de iniciativa popular.

(b)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal e tem a atribuição de representar o município em juízo e fora dele, além de iniciar o processo legislativo.

(c)

É dever do Prefeito executar as leis municipais, podendo delegar a sanção de leis a qualquer servidor público municipal.

(d)

O Prefeito tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente todos os servidores públicos municipais, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

(e)

A gestão financeira do município é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito apenas a execução orçamentária.